AREsp 1892187 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação são excluídas da base de cálculo do ICMS no regime próprio de pagamento, mas não no regime de substituição tributária; no caso concreto, apenas as remessas não submetidas à substituição tributária são inexigíveis do tributo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Incidência
Processual Civil Tributário ICMS Bonificação Substituição Tributária Base De Cálculo Incidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS no regime próprio de pagamento
  2. 2 Inexistência do direito à exclusão da base de cálculo do ICMS quando a operação está submetida ao regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação são excluídas da base de cálculo do ICMS no regime próprio de pagamento, mas não no regime de substituição tributária; no caso concreto, apenas as remessas não submetidas à substituição tributária são inexigíveis do tributo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.