REsp 1975308 - DECISAO

REsp 1975308 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial, entendendo que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de tributo indevidamente recolhido em período anterior à impetração desde que observado o prazo prescricional de 5 anos; afastou-se a preliminar de nulidade relativa à fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e conciliou entendimento sobre a natureza declaratória da sentença mandamental com a possibilidade de declaração de direito compensatório limitada ao quinquênio prescricional.

Parties
Recorrente/impetrante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda e outros; Recorrido/impetrado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Demanda Contratada De Energia Elétrica, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Prescrição
Tributário Processual Civil ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Demanda Contratada De Energia Elétrica Efeitos Patrimoniais Pretéritos Prescrição

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda e outros

Recorrente/impetrante

Estado do Ceará

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do contribuinte de fato para ações sobre base de cálculo do ICMS
  2. 2 possibilidade de declaração de direito à compensação tributária em mandado de segurança
  3. 3 efeitos prospectivos da sentença mandamental e vedação de efeitos patrimoniais pretéritos à luz das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial, entendendo que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de tributo indevidamente recolhido em período anterior à impetração desde que observado o prazo prescricional de 5 anos; afastou-se a preliminar de nulidade relativa à fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e conciliou entendimento sobre a natureza declaratória da sentença mandamental com a possibilidade de declaração de direito compensatório limitada ao quinquênio prescricional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
  • Publique-se.