AREsp 1905697 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial padecia de deficiência de fundamentação que impossibilitava a exata compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF), e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo transcrição e cotejo analítico dos acórdãos; ademais, parte da matéria exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial (alínea C), Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Recurso Especial (alínea C) Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do Recurso Especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial com transcrição e cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial padecia de deficiência de fundamentação que impossibilitava a exata compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF), e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo transcrição e cotejo analítico dos acórdãos; ademais, parte da matéria exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.