AREsp 1975015 - DECISAO

AREsp 1975015 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, apreciou as alegações sobre limites da lide e fatos supervenientes, e corretamente aplicou a multa por embargos de declaração protelatórios; assim conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte admitida e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Agravante: HOSPITAL NORTE D"OR DE CASCADURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Repercussão Geral (re 593.824/sc, RE 714.139/sc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Tutela De Urgência Tutela De Evidência Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

HOSPITAL NORTE D"OR DE CASCADURA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora)
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem depósito prévio
  3. 3 cabimento de tutela de evidência em razão de decisões do STF (RE 593.824/SC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, apreciou as alegações sobre limites da lide e fatos supervenientes, e corretamente aplicou a multa por embargos de declaração protelatórios; assim conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte admitida e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.