REsp 1947605 - DECISAO

REsp 1947605 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão de a recorrente não ter impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou no Decreto 7.871/2017 (Anexo VIII, art. 23, I) para concluir que o incêndio que deteriorou a mercadoria encerrou automaticamente o regime de diferimento do ICMS, tornando o imposto devido; assim, aplica-se a Súmula 283/STF para impedir o conhecimento do recurso e, alternativamente, a modificação do resultado dependeria de análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Adquirente: TECTRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Regime De Diferimento, Responsabilidade Civil Da Transportadora, Fortuito Interno, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Art. 750 Cc/2002
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ICMS Regime De Diferimento Responsabilidade Civil Da Transportadora Fortuito Interno Súmulas 283 STF E 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

TECTRON

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o incêndio (fortuito interno) que deteriorou a mercadoria encerra automaticamente o regime de diferimento do ICMS
  2. 2 se a transportadora é responsável pelo reembolso do ICMS exigido em razão do fim do diferimento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão de a recorrente não ter impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou no Decreto 7.871/2017 (Anexo VIII, art. 23, I) para concluir que o incêndio que deteriorou a mercadoria encerrou automaticamente o regime de diferimento do ICMS, tornando o imposto devido; assim, aplica-se a Súmula 283/STF para impedir o conhecimento do recurso e, alternativamente, a modificação do resultado dependeria de análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.