REsp 1941894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o arbitramento da verba honorária por equidade constitui valoração fática vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado (R$ 3.000,00) fosse claramente irrisório ou exorbitante, de modo a ensejar a exceção autorizadora de revisão.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Compensação, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Cpc/1973 Art. 20
Processual Civil Tributário ICMS Compensação Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Cpc/1973 Art. 20

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre arbitramento de honorários por equidade
  2. 2 Possibilidade de reexame em recurso especial quando honorários forem irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Critérios de valoração dos honorários segundo art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o arbitramento da verba honorária por equidade constitui valoração fática vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado (R$ 3.000,00) fosse claramente irrisório ou exorbitante, de modo a ensejar a exceção autorizadora de revisão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.