AREsp 1953072 - DECISAO

AREsp 1953072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve oposição a ato normativo secundário (decreto) e não houve prequestionamento específico do dispositivo de lei federal indicado (art. 13, § 2º, da Lei Complementar 87/1996), além da decisão recorrida não demandar interpretação exclusiva de lei federal nem afastar a necessidade de reexame de matéria fática, óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o Estado de Goiás não aderiu ao Convênio ICMS n. 66/2013, legitimando a autuação impugnada.

Parties
Apelante: empresa apelante; Parte: Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Convênios Interestaduais, Fato Gerador, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Convênios Interestaduais Fato Gerador Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento +1 more

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Parties

empresa apelante

Apelante

Estado de Goiás

Parte

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Convênio ICMS n. 66/2013 ao Estado de Goiás
  2. 2 Possibilidade de "devolução simbólica" à montadora e sua influência no fato gerador do ICMS
  3. 3 Prequestionamento do art. 13, § 2º, da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve oposição a ato normativo secundário (decreto) e não houve prequestionamento específico do dispositivo de lei federal indicado (art. 13, § 2º, da Lei Complementar 87/1996), além da decisão recorrida não demandar interpretação exclusiva de lei federal nem afastar a necessidade de reexame de matéria fática, óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o Estado de Goiás não aderiu ao Convênio ICMS n. 66/2013, legitimando a autuação impugnada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

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