AREsp 1905700 - ACORDAO

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O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios, concluiu que os serviços descritos no auto de infração são serviços de comunicação propriamente ditos e não atos preparatórios ou acessórios; sendo necessário reexaminar o contexto fático-probatório para alterar essa conclusão, incide o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma na presente via recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno. Ademais, a majoração de honorários recursais é medida devida quando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
ICMS, Serviços De Comunicação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário ICMS Serviços De Comunicação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ICMS sobre serviços de comunicação ou sobre atos preparatórios/acessórios
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios, concluiu que os serviços descritos no auto de infração são serviços de comunicação propriamente ditos e não atos preparatórios ou acessórios; sendo necessário reexaminar o contexto fático-probatório para alterar essa conclusão, incide o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma na presente via recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno. Ademais, a majoração de honorários recursais é medida devida quando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015