AREsp 1921101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, e negou-se provimento ao recurso especial principalmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de lei estadual restringir o aproveitamento/transferência de créditos de ICMS de exportação (art. 25, §1º LC 87/1996) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, implicando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Exportação De Mercadorias, Transferência De Créditos, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Norma Estadual De Regulação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Créditos De ICMS Exportação De Mercadorias Transferência De Créditos Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que o inadmitiu
  2. 2 Possibilidade de limitação por lei estadual do aproveitamento e transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação
  3. 3 Ilegitimidade ativa (arts. 18 e 485, VI, CPC/2015) arguida pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, e negou-se provimento ao recurso especial principalmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de lei estadual restringir o aproveitamento/transferência de créditos de ICMS de exportação (art. 25, §1º LC 87/1996) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais invocados, implicando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se