REsp 1942146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante depende do reexame do conjunto probatório acerca da veracidade das operações e da sua boa-fé, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, quanto à decadência, observou-se a incidência do art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que há fraude ou dolo, e não ficou demonstrada prova suficiente que autorizasse aplicação ex nunc da inidoneidade ou a utilização do art. 150, §4º do CTN no caso concreto.

Parties
Agravante: NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Decadência, Boa Fé, Inidoneidade De Fornecedor, Creditamento De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Boa Fé Inidoneidade De Fornecedor Creditamento De ICMS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto probatório e vedação pelo enunciado sumular 7/STJ
  2. 2 aproveitamento de crédito de ICMS pelo comerciante de boa-fé perante nota fiscal posteriormente declarada inidônea (Súmula 509/STJ)
  3. 3 termo inicial da decadência para lançamento do ICMS nas hipóteses de dolo/fraude (art. 173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante depende do reexame do conjunto probatório acerca da veracidade das operações e da sua boa-fé, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, quanto à decadência, observou-se a incidência do art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que há fraude ou dolo, e não ficou demonstrada prova suficiente que autorizasse aplicação ex nunc da inidoneidade ou a utilização do art. 150, §4º do CTN no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido