AREsp 1986127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e porque a matéria constitucional suscitada (princípio da anterioridade/princípio da legalidade) não é examinável em recurso especial, tendo competência o Supremo Tribunal Federal; ademais, o art. 97 do CTN é reprodução de preceito constitucional e, portanto, não apto a fundamentar recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Revogação De Benefício Fiscal, Decreto Estadual, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Mandado De Segurança Preventivo Revogação De Benefício Fiscal Decreto Estadual Princípio Da Anterioridade +3 more

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Parties

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 150, I e III da CF/88 (princípio da anterioridade)
  3. 3 Violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e porque a matéria constitucional suscitada (princípio da anterioridade/princípio da legalidade) não é examinável em recurso especial, tendo competência o Supremo Tribunal Federal; ademais, o art. 97 do CTN é reprodução de preceito constitucional e, portanto, não apto a fundamentar recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.