AREsp 1920866 - DECISAO

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O Agravo não conheceu porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria controvertida demandava reexame de provas e fatos (insuficiência documental conforme laudo pericial), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, alegações relativas a legislação local e à interpretação de dispositivos estaduais encontram óbice na Súmula 280/STF; por fim, a multa aplicada não se mostrou confiscatória (limitada a 100%).

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrida: Fazenda do Estado (referida nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido).
Legal Topics
ICMS, Decadência, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Portaria CAT 17/99, Portaria CAT 99/05, Arquivos Magnéticos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Decadência Multa Punitiva Honorários Advocatícios Portaria CAT 17/99 +5 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado (referida nos autos)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
  3. 3 Aplicação das Portarias CAT 17/99 e 99/05 em relação aos arquivos magnéticos

Ratio Decidendi

O Agravo não conheceu porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria controvertida demandava reexame de provas e fatos (insuficiência documental conforme laudo pericial), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, alegações relativas a legislação local e à interpretação de dispositivos estaduais encontram óbice na Súmula 280/STF; por fim, a multa aplicada não se mostrou confiscatória (limitada a 100%).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido).

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.