AREsp 1836224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem deve, ao reexaminar a matéria, aplicar o art. 13, § 4º, II, da LCF 87/1996 para verificar se as despesas integravam o custo da mercadoria produzida, e que não cabe analisar norma estadual em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional; Apelado: Estado do Rio de Janeiro; Fisco: Fisco do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Transporte Interestadual, Base De Cálculo, Lei Kandir (lc 87/1996), Art. 13, § 4º, II, Da LCF 87/1996
Processo Civil Direito Tributário ICMS Fato Gerador Transporte Interestadual Base De Cálculo Lei Kandir (lc 87/1996) Art. 13, § 4º, Ii, Da LCF 87/1996

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Fisco do Estado de Minas Gerais

Fisco

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da glosa de créditos de ICMS relativos a transporte interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade
  2. 2 Se despesas apontadas pela empresa constituem ou não 'custo da mercadoria produzida' nos termos do art. 13, § 4º, II, da LC/LCF 87/1996
  3. 3 Admissibilidade do exame de normas estaduais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem deve, ao reexaminar a matéria, aplicar o art. 13, § 4º, II, da LCF 87/1996 para verificar se as despesas integravam o custo da mercadoria produzida, e que não cabe analisar norma estadual em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno