AREsp 1821663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão/contradição/obscuridade/erro material; o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito por versar matéria constitucional cuja delimitação compete ao STF no âmbito do RE 574.706/PR; o art. 493 do CPC/2015 não autoriza o STJ a apreciar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido de mérito; e a aplicação ou determinação de modulação de efeitos pelo STJ, ou a remessa dos autos à origem para tanto, implicaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS E COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fato Superveniente (art. 493 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS PIS E COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural/efetivamente recolhido?
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de 2º grau quanto à necessidade de adequarem-se os julgados ao decidido pelo STF nos Embargos de Declaração do RE 574.706/PR
  3. 3 Aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (fato superveniente) em sede de recurso especial não conhecido de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão/contradição/obscuridade/erro material; o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito por versar matéria constitucional cuja delimitação compete ao STF no âmbito do RE 574.706/PR; o art. 493 do CPC/2015 não autoriza o STJ a apreciar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido de mérito; e a aplicação ou determinação de modulação de efeitos pelo STJ, ou a remessa dos autos à origem para tanto, implicaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravos internos improvidos (manutenção da decisão que não conheceu do mérito por questões constitucionais)