AREsp 1807659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito versava questão constitucional já decidida em regime de repercussão geral pelo STF (RE 574.706/PR), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial por usurpação de competência do STF; o fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF) não poderia ser apreciado no STJ na ausência de conhecimento do recurso e sua aplicação demandaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS E COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmulas STF, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PIS E COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Súmulas STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas x ICMS escritural/a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito versava questão constitucional já decidida em regime de repercussão geral pelo STF (RE 574.706/PR), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial por usurpação de competência do STF; o fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF) não poderia ser apreciado no STJ na ausência de conhecimento do recurso e sua aplicação demandaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ)