RMS 66503 - ACORDAO

RMS 66503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é via inadequada para discutir a alegada violação dos princípios da seletividade e da essencialidade em relação à alíquota de 25% do ICMS incidente sobre energia elétrica, por se tratar de impugnação de lei em tese e por demandar dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/RJ e precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Âmbito De Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Princípio Da Seletividade, Essencialidade, Mandado De Segurança, Impugnação Contra Lei Em Tese, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Princípio Da Seletividade Essencialidade Mandado De Segurança Impugnação Contra Lei Em Tese +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Âmbito De Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da alíquota de ICMS (25%) incidente sobre energia elétrica via mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquotas do ICMS
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificar seletividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é via inadequada para discutir a alegada violação dos princípios da seletividade e da essencialidade em relação à alíquota de 25% do ICMS incidente sobre energia elétrica, por se tratar de impugnação de lei em tese e por demandar dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/RJ e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.