AREsp 722452 - DECISAO

AREsp 722452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 foi apresentada de forma genérica, estando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; a questão sobre a limitação temporal do direito ao crédito de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em princípio constitucional (anterioridade), matéria que não é passível de reexame em recurso especial; e a modificação do grau de sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Uso E Consumo, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Anterioridade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Uso E Consumo Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Princípio Da Anterioridade

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

empresa autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais para edificação de sede da empresa
  2. 2 Alcance temporal da aplicação do art. 20 da LC 87/1996 e vigência do art. 33
  3. 3 Omissão recursal alegada com base no art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 foi apresentada de forma genérica, estando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; a questão sobre a limitação temporal do direito ao crédito de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em princípio constitucional (anterioridade), matéria que não é passível de reexame em recurso especial; e a modificação do grau de sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.