AREsp 722452 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu que os bens adquiridos são alheios à atividade-fim da empresa e não foi demonstrado seu efetivo uso nas atividades operacionais; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não demonstrou com precisão a hipótese da alínea 'b' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Daimlerchrysler do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de Daimlerchrysler do Brasil Ltda.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daimlerchrysler do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre materiais utilizados na construção/reforma de imóvel empresarial
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei Complementar 87/1996 e vedação do parágrafo 1º
  3. 3 Prova da utilização dos bens na atividade-fim

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu que os bens adquiridos são alheios à atividade-fim da empresa e não foi demonstrado seu efetivo uso nas atividades operacionais; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não demonstrou com precisão a hipótese da alínea 'b' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Daimlerchrysler do Brasil Ltda.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Daimlerchrysler do Brasil Ltda.
  • Publique-se.