AREsp 1840076 - DECISAO

AREsp 1840076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, configurando tentativa de modificar o julgado; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ exigindo requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e o recurso especial subjacente não atende às condições de admissibilidade, inclusive quanto à perspectiva constitucional do art. 105, III, "c".

Parties
Embargante: Lopes e Lima Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Débitos, Precatórios De Natureza Alimentar, Repercussão Geral, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário Processo Civil ICMS Compensação De Débitos Precatórios De Natureza Alimentar Repercussão Geral Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

Lopes e Lima Transportes Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo em razão de repercussão geral (RE 970.343/MG - tema 111)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, configurando tentativa de modificar o julgado; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ exigindo requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e o recurso especial subjacente não atende às condições de admissibilidade, inclusive quanto à perspectiva constitucional do art. 105, III, "c".

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.