AREsp 1353059 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, por prova pré-constituída, a natureza das bonificações, havendo necessidade de dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, a controvérsia requer exame de norma de direito local (RICMS/MG), o que afasta o conhecimento no recurso especial, e não foram atendidos requisitos formais para o processamento do recurso.

Parties
Agravante: Biomig Materiais Medico-hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Bonificação, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local
Direito Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Bonificação Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

Biomig Materiais Medico-hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as bonificações integrem a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Suficiência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Adequação da via mandamental quando é necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, por prova pré-constituída, a natureza das bonificações, havendo necessidade de dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, a controvérsia requer exame de norma de direito local (RICMS/MG), o que afasta o conhecimento no recurso especial, e não foram atendidos requisitos formais para o processamento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.