AREsp 1821196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fato alegado como superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR com modulação) não foi objeto de impugnação no Recurso Especial da Fazenda Nacional; sem conhecimento do recurso no mérito, o STJ não pode aplicar ou delimitar a modulação fixada pelo STF; além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos não eram cabíveis.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fato superveniente (julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR) e sua relação com o objeto do recurso especial
  2. 2 Critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência do STF para modular efeitos em repercussão geral e limites do STJ para interpretar esse julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fato alegado como superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR com modulação) não foi objeto de impugnação no Recurso Especial da Fazenda Nacional; sem conhecimento do recurso no mérito, o STJ não pode aplicar ou delimitar a modulação fixada pelo STF; além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.