REsp 1966235 - DECISAO
A transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS por inexistir transferência da titularidade nem ato mercantil; entendimento consolidado no STJ (Súmula 166, REsp 1.125.133/SP) e no STF (ARE 1255885/MS; ADC 49) impõe a não incidência, razão pela qual o recurso especial merece provimento.
- Parties
- Autor: contribuinte; Réu: Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão/julgamento
- Outcome
- Dou provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmula 166, Repercussão Geral, Constitucionalidade De Dispositivos Da Lei Complementar 87/1996
Case Brief
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Parties
contribuinte
Autor
Estado do Amazonas
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Legal Issues
- 1 incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
- 2 alcance da não incidência quanto a bens do ativo imobilizado
- 3 constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n.º 87/1996
Ratio Decidendi
A transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS por inexistir transferência da titularidade nem ato mercantil; entendimento consolidado no STJ (Súmula 166, REsp 1.125.133/SP) e no STF (ARE 1255885/MS; ADC 49) impõe a não incidência, razão pela qual o recurso especial merece provimento.
Court Disposition
Dou provimento ao Recurso Especial
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
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