AREsp 2484631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as CDAs foram consideradas formalmente válidas nos termos do art. 202 do CTN e da Lei nº 6.830/80; o ICMS é lançado por homologação e a entrega da GIA constitui modalidade de constituição do crédito que dispensa procedimento administrativo e notificação; a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Omega Yk Fabrica de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Omega Yk Fabrica de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 783 e 803, I, do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 142, 202, 203 e 204 do CTN
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo e notificação para inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as CDAs foram consideradas formalmente válidas nos termos do art. 202 do CTN e da Lei nº 6.830/80; o ICMS é lançado por homologação e a entrega da GIA constitui modalidade de constituição do crédito que dispensa procedimento administrativo e notificação; a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.