AREsp 2354141 - DECISAO

AREsp 2354141 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu à luz de entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 517) sobre a exigibilidade do DIFAL para optantes do Simples Nacional, não se verificando fato novo ou elementos capazes de reformar a decisão; ademais, não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC para afastar o óbice da Súmula 211/STJ, e matéria constitucional firmada pelo STF é insuscetível de exame em recurso especial nas particularidades invocadas.

Parties
Agravante: Pvc Max Indústria e Comércio Ltda.; Agravante: Embala Gyn Ltda.; Agravante: Anapolis Mercantil Pecas e Acessórios Para Autos Ltda.; Agravante: Ggf Ribeiro - Vidros Ltda.; Agravante: Temperax Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo; agravo desprovido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 517 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Pvc Max Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Embala Gyn Ltda.

Agravante

Anapolis Mercantil Pecas e Acessórios Para Autos Ltda.

Agravante

Ggf Ribeiro - Vidros Ltda.

Agravante

Temperax Indústria e Comércio de Vidros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de cobrança do DIFAL por meio de decreto estadual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão quanto aos artigos 3º, 97 e 114 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu à luz de entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 517) sobre a exigibilidade do DIFAL para optantes do Simples Nacional, não se verificando fato novo ou elementos capazes de reformar a decisão; ademais, não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC para afastar o óbice da Súmula 211/STJ, e matéria constitucional firmada pelo STF é insuscetível de exame em recurso especial nas particularidades invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se