AREsp 2474478 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: L"ORSA MODAS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.255/20
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

L"ORSA MODAS E CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.