AREsp 2475255 - DECISAO

AREsp 2475255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou matéria baseada em legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 19/1997), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Tema 1099/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Complementar Estadual Nº 19/1997, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Tema 1099/stf Súmula 284/stf Súmula 280/stf Lei Complementar Estadual Nº 19/1997 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência (ou não) do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Tema 1099/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou matéria baseada em legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 19/1997), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.