REsp 2134848 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC c/c arts. 259 e 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Sky Brasil Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Serviço De Comunicação, Serviço De Valor Adicionado, Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal, Súmulas Do STF E STJ, Direitos Autorais
Processual Civil Tributário ICMS Serviço De Comunicação Serviço De Valor Adicionado Prequestionamento Embargos À Execução Fiscal Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

Sky Brasil Serviços LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o serviço denominado Sky Online
  2. 2 Natureza do serviço (comunicação vs serviço de valor adicionado)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC c/c arts. 259 e 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conhecer do agravo em juízo de retratação