AREsp 1693603 - DECISAO

AREsp 1693603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo à restituição requerida, pois os documentos juntados dizem respeito a fatos geradores anteriores à modulação de efeitos do RE 593.849-MG; o exame dessa questão exige reanálise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ) e parte da fundamentação não foi impugnada especificamente (Súmula 283 STF), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/impetrante: PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S.A.; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Prova Pré Constituída, Restituição/compensação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Repercussão Geral Modulação De Efeitos Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S.A.

Agravante/impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança para declarar direito à restituição/compensação de ICMS/ST
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do RE 593.849-MG sobre fatos geradores anteriores a 19.10.2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo à restituição requerida, pois os documentos juntados dizem respeito a fatos geradores anteriores à modulação de efeitos do RE 593.849-MG; o exame dessa questão exige reanálise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ) e parte da fundamentação não foi impugnada especificamente (Súmula 283 STF), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimar-se as partes.