AREsp 1950850 - DECISAO

AREsp 1950850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação da congruência; questões referentes a dispositivos federais não foram prequestionadas; a validade do auto de infração foi apreciada com base no conjunto probatório e sua nulidade exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIDEOLAR-INNOVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Auto De Infração, Execução Fiscal, Nulidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Auto De Infração Execução Fiscal Nulidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIDEOLAR-INNOVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por ausência de assinatura da autoridade competente
  2. 2 Fundamentação do auto de infração em norma revogada
  3. 3 Inexistência de contribuição ao ICMS pleiteada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação da congruência; questões referentes a dispositivos federais não foram prequestionadas; a validade do auto de infração foi apreciada com base no conjunto probatório e sua nulidade exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ