AREsp 1754064 - DECISAO

AREsp 1754064 - DECISAO

Em razão da existência de Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos dos arts. 1.031, §2º; 1.036 e 1.039 do CPC/2015, por economia processual e para observância do procedimento fixado pelo STF e pelo próprio STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Substituição Tributária, Prova Pericial, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Substituição Tributária Prova Pericial Repercussão Geral Juízo De Retratação +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 direito de supermercado a crédito de ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo
  2. 2 necessidade e pertinência de produção de prova pericial para demonstrar créditos de ICMS
  3. 3 sobrestamento de julgamento em razão de repercussão geral e aplicação do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão da existência de Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos dos arts. 1.031, §2º; 1.036 e 1.039 do CPC/2015, por economia processual e para observância do procedimento fixado pelo STF e pelo próprio STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.