REsp 1949848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes; aplicou-se a orientação de que, em substituição tributária progressiva, o substituído que busca a diferença entre a base efetiva e a presumida não necessita comprovar o não repasse do tributo (art. 166 do CTN inaplicável na espécie); e reconheceu-se interesse de agir mesmo sem procedimento administrativo prévio, diante da garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e da resistência do ente público, o que torna necessárias análise constitucional e reexame de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Presumida E Efetivamente Realizada, Art. 166 Do CTN, Interesse De Agir, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Presumida E Efetivamente Realizada Art. 166 Do CTN Interesse De Agir Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em regime de substituição tributária progressiva
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do repasse do tributo (encargo financeiro) pelo substituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes; aplicou-se a orientação de que, em substituição tributária progressiva, o substituído que busca a diferença entre a base efetiva e a presumida não necessita comprovar o não repasse do tributo (art. 166 do CTN inaplicável na espécie); e reconheceu-se interesse de agir mesmo sem procedimento administrativo prévio, diante da garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e da resistência do ente público, o que torna necessárias análise constitucional e reexame de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.