AREsp 1554169 - ACORDAO

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Considerando que é incontroverso nos autos que o combustível foi utilizado na atividade de instalação e manutenção das linhas de transmissão, atividade indispensável para a prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, entendeu-se que tal combustível integra o processo produtivo como produto intermediário nos termos da LC 87/1996, autorizando o creditamento de ICMS; ademais, não se exige reexame de provas (Súmula 7/STJ não aplicável) e o prazo prescricional para ações de creditamento é o do art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargante: ELEKTRO REDES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Produtos Intermediários, Súmula 7/stj, Lei Complementar 87/1996, Decreto Lei 20.910/1932, Linhas De Transmissão De Energia Elétrica
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Embargos À Execução Fiscal Prescrição Produtos Intermediários Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

ELEKTRO REDES S. A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do combustível utilizado na manutenção das linhas de transmissão e possibilidade de creditamento de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de creditamento de ICMS (Decreto-Lei 20.910/1932 vs. tese dos cinco mais cinco)

Ratio Decidendi

Considerando que é incontroverso nos autos que o combustível foi utilizado na atividade de instalação e manutenção das linhas de transmissão, atividade indispensável para a prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, entendeu-se que tal combustível integra o processo produtivo como produto intermediário nos termos da LC 87/1996, autorizando o creditamento de ICMS; ademais, não se exige reexame de provas (Súmula 7/STJ não aplicável) e o prazo prescricional para ações de creditamento é o do art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido declaratório.