REsp 1967904 - DECISAO

REsp 1967904 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu que o adicional de bandeira tarifária é componente do 'valor da operação' na tarifa de energia elétrica e, portanto, deve integrar a base de cálculo do ICMS, não havendo omissão no acórdão recorrido; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Bandeira Tarifária, Base De Cálculo, Fato Gerador
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ICMS Bandeira Tarifária Base De Cálculo Fato Gerador

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Parties

BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional de bandeira tarifária
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º, I, 12, I e 13, I da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu que o adicional de bandeira tarifária é componente do 'valor da operação' na tarifa de energia elétrica e, portanto, deve integrar a base de cálculo do ICMS, não havendo omissão no acórdão recorrido; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.