REsp 1961224 - DECISAO

REsp 1961224 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a matéria é de natureza constitucional ligada ao entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, segundo o qual o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; não há omissão no acórdão recorrido nem base legal para sobrestamento em razão de embargos de declaração ou modulação, e o STJ não pode reexaminar essa interpretação constitucional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento (acórdão Publicado, Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Sobrestamento/afetação De Processos, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Sobrestamento/afetação De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento (acórdão Publicado, Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de embargos de declaração no RE 574.706/PR e eventual modulação de efeitos
  3. 3 Competência para delimitar critério de cálculo do ICMS a ser excluído (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a matéria é de natureza constitucional ligada ao entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, segundo o qual o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; não há omissão no acórdão recorrido nem base legal para sobrestamento em razão de embargos de declaração ou modulação, e o STJ não pode reexaminar essa interpretação constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.