REsp 1701014 - DECISAO

REsp 1701014 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que o procedimento adotado pelo Fisco para apurar incompatibilidade entre receitas declaradas e movimentação junto a administradoras de cartão foi legítimo, baseado em legislação estadual e normas fiscais locais; entendeu-se que as informações têm natureza mercantil e que, para modificar as conclusões seria necessário reexaminar fatos e legislação local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, teve negado provimento.

Parties
Recorrente: Leiko Irissuma - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Obtenção De Informações De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito, Sigilo Bancário Vs. Informação Mercantil, Lei Complementar Nº 105/2001, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Obtenção De Informações De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito Sigilo Bancário Vs. Informação Mercantil Lei Complementar Nº 105/2001 Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Leiko Irissuma - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 sea obtention de informações junto a administradoras de cartão configura quebra de sigilo bancário
  2. 2 se o procedimento de obtenção de informações deveria observar obrigatoriamente a Lei Complementar nº 105/2001
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC na correção de juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que o procedimento adotado pelo Fisco para apurar incompatibilidade entre receitas declaradas e movimentação junto a administradoras de cartão foi legítimo, baseado em legislação estadual e normas fiscais locais; entendeu-se que as informações têm natureza mercantil e que, para modificar as conclusões seria necessário reexaminar fatos e legislação local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, teve negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.