AREsp 1886777 - DECISAO

AREsp 1886777 - DECISAO

Parties
Agravante: OMASSA SUSHI RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Interpretação De Legislação Estadual, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Simples Nacional Interpretação De Legislação Estadual Admissibilidade Recursal

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Parties

OMASSA SUSHI RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento diferido do ICMS em operação com pescados
  2. 2 possível bitributação decorrente da forma de cobrança do ICMS
  3. 3 prevalência da interpretação de legislação estadual (RICMS) e vedação ao reexame em recurso especial