AREsp 1677650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (se a parte desincumbiu ou não do ônus de provar a inexistência da infração), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão majoritário corretamente reconheceu natureza material da infração diante do transporte com notas canceladas e da ausência de prova idônea em contrário.

Parties
Agravante/recorrente: EIXO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa Penal, Presunção Da Peça Fiscal, Infração Material Vs. Formal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Multa Penal Presunção Da Peça Fiscal Infração Material Vs. Formal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EIXO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 natureza da infração (material ou formal) em transporte com notas fiscais canceladas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (se a parte desincumbiu ou não do ônus de provar a inexistência da infração), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão majoritário corretamente reconheceu natureza material da infração diante do transporte com notas canceladas e da ausência de prova idônea em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial