AREsp 2001615 - DECISAO

AREsp 2001615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de norma federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional (interpretação do art. 150, §7º da CF), o que extrapola a competência do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses; incidentalmente, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Restituição De Pagamento a Maior, Substituição Tributária Progressiva, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Observância De Precedentes Dos Tribunais Superiores
Direito Tributário Processo Civil ICMS Restituição De Pagamento a Maior Substituição Tributária Progressiva Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Observância De Precedentes Dos Tribunais Superiores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.039 do CPC
  2. 2 Ressarcimento na substituição tributária progressiva
  3. 3 Modulação dos efeitos de decisões do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de norma federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional (interpretação do art. 150, §7º da CF), o que extrapola a competência do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses; incidentalmente, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.