REsp 1865711 - ACORDAO

REsp 1865711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação desta Corte afasta a responsabilização objetiva do vendedor de boa-fé quando este demonstrou a regularidade documental e as cautelas de praxe, cabendo ao Fisco provar participação intencional em fraude; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Operação Interestadual, Responsabilidade Do Vendedor De Boa Fé, Tredestinação Da Mercadoria, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Ônus Da Prova Sobre Fraude
Tributário Processual Civil ICMS Operação Interestadual Responsabilidade Do Vendedor De Boa Fé Tredestinação Da Mercadoria Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Ônus Da Prova Sobre Fraude

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor de boa-fé pelo pagamento do ICMS pela alíquota interna quando a mercadoria não chegou ao destino declarado
  2. 2 Ônus da prova do Fisco quanto à participação intencional do vendedor em fraude para tredestinação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para imposição de multa por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação desta Corte afasta a responsabilização objetiva do vendedor de boa-fé quando este demonstrou a regularidade documental e as cautelas de praxe, cabendo ao Fisco provar participação intencional em fraude; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015