AREsp 1946671 - DECISAO

AREsp 1946671 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ pacificou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua tributação federal implicaria violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 e a reclassificação contábil como 'subvenção para investimento' não alteram esse entendimento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Arrozella Arrozeira Turella Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Arrozella Arrozeira Turella Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 e as alterações ao art.30 da Lei n.12.973/2014 alteram o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Se a tributação federal do crédito presumido de ICMS ofende o princípio federativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ pacificou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua tributação federal implicaria violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 e a reclassificação contábil como 'subvenção para investimento' não alteram esse entendimento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial