REsp 1963468 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Turma manteve o entendimento de que a responsabilização do vendedor pelo pagamento do ICMS à alíquota interna, em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado, depende da demonstração de sua ausência de boa-fé ou de prova de sua participação intencional em fraude pelo Fisco; não cabe impor multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero inconformismo, de modo que o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão que admitiu o Recurso Especial e determinou o retorno dos autos para reexame da responsabilidade à luz da prova de boa-fé.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Operação Interestadual, Responsabilidade Do Vendedor De Boa Fé, Tredestinação Da Mercadoria, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Cláusula FOB
Tributário Processual Civil ICMS Operação Interestadual Responsabilidade Do Vendedor De Boa Fé Tredestinação Da Mercadoria Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Cláusula FOB

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Responsabilidade tributária do vendedor de boa-fé quando a mercadoria não chega ao destino declarado
  3. 3 Ônus da prova do Fisco quanto à participação intencional em fraude/tredestinação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Turma manteve o entendimento de que a responsabilização do vendedor pelo pagamento do ICMS à alíquota interna, em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado, depende da demonstração de sua ausência de boa-fé ou de prova de sua participação intencional em fraude pelo Fisco; não cabe impor multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero inconformismo, de modo que o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão que admitiu o Recurso Especial e determinou o retorno dos autos para reexame da responsabilidade à luz da prova de boa-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos para reexame da responsabilidade da empresa vendedora à luz da prova de sua boa-fé