AREsp 1703346 - DECISAO

AREsp 1703346 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do acórdão vergastado em relação ao entendimento sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos
Tributário ICMS PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do acórdão vergastado em relação ao entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema...