AREsp 1944644 - DECISAO

AREsp 1944644 - DECISAO

A Corte manteve o indeferimento do credenciamento diante da norma estadual (Decreto nº 7.871/2017 e Normas de Procedimento Fiscal) que veda a concessão de credencial a contribuinte inscrito como substituto tributário, e afastou o conhecimento do recurso especial por exigir interpretação de legislação local, óbice insuperável em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos, Credenciamento SISCRED, Substituição Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Aproveitamento De Créditos Credenciamento SISCRED Substituição Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de credenciamento no SISCRED por contribuinte inscrito como substituto tributário
  2. 2 Alegada violação dos arts. 150 e 155 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)
  3. 3 Interpretação de legislação estadual (Decreto nº 7.871/2017) e incidência da Súmula 280/STF que impede reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento do credenciamento diante da norma estadual (Decreto nº 7.871/2017 e Normas de Procedimento Fiscal) que veda a concessão de credencial a contribuinte inscrito como substituto tributário, e afastou o conhecimento do recurso especial por exigir interpretação de legislação local, óbice insuperável em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo de PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.