AREsp 1909356 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a solução do recurso dependeria da análise e interpretação de legislação local (Lei Distrital 1.254/96 alterada pela Lei Distrital 5.558/16) e da eventual verificação de desconformidade entre lei local e lei federal, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988; ademais, a interpretação adotada pelo tribunal de origem está em conformidade com o art. 13, §1º, XIII, g, da LC 123/2006, que admite a cobrança antecipada do ICMS para optantes do Simples Nacional, não caracterizando bitributação.

Parties
Agravante: CHUVA E SOL PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Cobrança Antecipada, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Simples Nacional Cobrança Antecipada Competência Do STF Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CHUVA E SOL PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA.-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança antecipada do ICMS sobre a diferença entre alíquota interna e interestadual para empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Alegação de bitributação (bis in idem) decorrente da cobrança antecipada do ICMS
  3. 3 Competência para declarar a desconformidade de lei local com lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a solução do recurso dependeria da análise e interpretação de legislação local (Lei Distrital 1.254/96 alterada pela Lei Distrital 5.558/16) e da eventual verificação de desconformidade entre lei local e lei federal, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988; ademais, a interpretação adotada pelo tribunal de origem está em conformidade com o art. 13, §1º, XIII, g, da LC 123/2006, que admite a cobrança antecipada do ICMS para optantes do Simples Nacional, não caracterizando bitributação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por CHUVA E SOL PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA.-ME.
  • Publique-se. Intimações necessárias.