AREsp 1982787 - DECISAO

AREsp 1982787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal (RICMS/RS), sendo eventual violação de lei federal meramente indireta e reflexa, além de não haver prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ORGANIK SOUL TABACOS EIRELI; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Crédito De ICMS De Exportação, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Norma Infralegal Vs Lei Federal
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ICMS Transferência De Crédito De ICMS De Exportação Legitimidade Ativa Prequestionamento Norma Infralegal Vs Lei Federal

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Parties

ORGANIK SOUL TABACOS EIRELI

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impugnar restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS por cessionários
  2. 2 Possibilidade de o Estado limitar ou condicionar transferência/uso de créditos de ICMS de exportação face à LC 87/1996
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal (RICMS/RS), sendo eventual violação de lei federal meramente indireta e reflexa, além de não haver prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.