REsp 1758441 - ACORDAO

REsp 1758441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 155, § 2º, II, "a" e "b", da CF/1988), e o STJ não pode rever matéria constitucional em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Nestlé Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Crédito, Operações De Remessa À Área De Livre Comércio, Equiparação Às ZFM, Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário ICMS Estorno De Crédito Operações De Remessa À Área De Livre Comércio Equiparação Às ZFM Matéria Constitucional

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Parties

Nestlé Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional
  2. 2 Questão sobre estorno de crédito do ICMS em operações destinadas às Áreas de Livre Comércio e sua equiparação à Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 155, § 2º, II, "a" e "b", da CF/1988), e o STJ não pode rever matéria constitucional em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.