AREsp 1898566 - ACORDAO

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Sustentando o precedente da Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR, o Tribunal concluiu que a tributação, pela União, de créditos presumidos de ICMS (benefício concedido pelo Estado) implicaria ingerência indevida na política fiscal estadual e afronta ao pacto federativo, de modo que tal crédito deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por consequência, a classificação contábil como subvenção e as alterações legais promovidas pela LC 160/2017 (art.30, §§4º e 5º da Lei 12.973/2014) são irrelevantes para o desfecho, e, não havendo declaração de inconstitucionalidade, não há violação do art.97 da CF/88 nem da Súmula Vinculante nº10 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Pacto Federativo, Subvenção Para Custeio, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Eresp 1.517.492/pr, Súmula Vinculante 10, Art. 97 Da Cf/88
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Pacto Federativo +7 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância da classificação contábil do crédito presumido (subvenção para custeio x subvenção para investimento)
  3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela LC 160/2017 aos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Sustentando o precedente da Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR, o Tribunal concluiu que a tributação, pela União, de créditos presumidos de ICMS (benefício concedido pelo Estado) implicaria ingerência indevida na política fiscal estadual e afronta ao pacto federativo, de modo que tal crédito deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por consequência, a classificação contábil como subvenção e as alterações legais promovidas pela LC 160/2017 (art.30, §§4º e 5º da Lei 12.973/2014) são irrelevantes para o desfecho, e, não havendo declaração de inconstitucionalidade, não há violação do art.97 da CF/88 nem da Súmula Vinculante nº10 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.