AREsp 1977149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CATERPILLAR BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção Fiscal (zona Franca De Manaus), Creditamento De ICMS, Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Fiscal (zona Franca De Manaus) Creditamento De ICMS Obrigação Acessória Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 Alegação de violação do art. 85, §3º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.