REsp 1971601 - DECISAO

REsp 1971601 - DECISAO

Reconheceu-se omissão/obscuridade no acórdão recorrido por ter decidido com premissa fática relevante não examinada (confundir comercialização de produtos agropecuários com comercialização de máquinas e implementos agrícolas), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/ aclaratórios e manifestação fundamentada sobre o ponto omisso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Parcial Provimento E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração/ Aclaratórios (art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração/ Aclaratórios em razão de omissão/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Crédito De ICMS, Transferência De Créditos De ICMS, Omissão/embargos De Declaração, Erro De Premissa Fática
Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Crédito De ICMS Transferência De Créditos De ICMS Omissão/embargos De Declaração Erro De Premissa Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Parcial Provimento E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração/ Aclaratórios (art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão por erro de premissa fática quanto ao enquadramento da atividade (produtos agropecuários vs máquinas e implementos agrícolas)
  2. 2 direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de aquisição de produtos agropecuários (art. 20, § 6º, LC 87/96)
  3. 3 restrição ao aproveitamento de créditos pelo art. 37, § 8º do RICMS e eventual conflito com art. 99 do CTN

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão/obscuridade no acórdão recorrido por ter decidido com premissa fática relevante não examinada (confundir comercialização de produtos agropecuários com comercialização de máquinas e implementos agrícolas), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/ aclaratórios e manifestação fundamentada sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração/ Aclaratórios em razão de omissão/obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, se manifeste fundamentadamente acerca do ponto omisso, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.