AREsp 1966139 - DECISAO

AREsp 1966139 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, entendeu que não se configuraram omissão ou contradição no acórdão recorrido, concluiu que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Agravo Em Gabinete Sobre Inadmissão De Recurso Especial (autos Recebidos No Gabinete Em 17.11.2021)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Declaração De Inidoneidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc), Preclusão E Vedação Ao Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil ICMS Declaração De Inidoneidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc) Preclusão E Vedação Ao Reexame Do Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Agravo Em Gabinete Sobre Inadmissão De Recurso Especial (autos Recebidos No Gabinete Em 17.11.2021)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, entendeu que não se configuraram omissão ou contradição no acórdão recorrido, concluiu que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Publique-se.